Legislação sobre formação interna nas empresas

As empresas em Portugal são obrigadas a dar formação profissional aos seus colaboradores, no entanto, quais os termos legais e onde posso encontrar essas informações no Código do Trabalho? Um colaborador pode recusar-se a receber formação?

Obrigado,
Pedro Barata

Boa tarde @pedrobarataa! Encontra todos os termos no Código do Trabalho, Subsecção II, artigos 130.º a 134.º! A legislação prevê que o empregador deva assegurar a formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa, anualmente. Quanto à segunda questão que fez, um funcionário não pode recusar receber formação. Encontra esta normativa no artigo 128º do Código de Trabalho.

Em suma, não só a empresa é legalmente obrigada a garantir a formação contínua dos seus trabalhadores, como os trabalhadores são obrigados a frequentá-la.

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