Lei para isenção do horário de trabalho

Olá, boa tarde. Qual a legislação que regulamenta um contrato com isenção de horário de trabalho? Aplica-se o pagamento de horas extra, ou não é um princípio? Obrigado.

De acordo com as leis do Código de trabalho português o trabalhador é isento de respeitar os limites máximos de trabalho (as 40h semanais, 8h diárias, 5 dias de trabalho semanal), se tem um contrato com isenção de horário. Aqueles que estão isentos de horário não recebem pelo trabalho suplementar - não há pagamento de horas extra. Para compensar, o artigo 265º do Código do Trabalho prevê um suplemento na remuneração destes profissionais. Ainda assim, e diz a lei, os trabalhadores com isenção de horário não podem trabalhar mais de 10h por dia e não podem alargar as suas funções por mais de 10 horas por semana. Estes limites correspondem ao número de horas suplementares que um trabalhador contratado no regime normal pode trabalhar. Mas, claro, cada empresa tem de chegar a acordo com o funcionário no seu caso e posição específica!