O que diz a lei sobre a mudança de horário de trabalho dos meus funcionários?

Olá, bom dia. Os meus funcionários podem não concordar com a mudança do horário de trabalho, devido a nova gestão e reorganização da equipa? Quais os prazos legais que a minha empresa tem de cumprir neste aviso? Que implicações isto tem? Se me conseguirem responder a estas questões ficaria agradecido.

António Rodrigues

Olá, António!

O artigo 217º do Código do Trabalho estabelece que a alteração do horário não pode ser feita unilateralmente. Ou seja, o trabalhador tem de estar de acordo com a mudança. Caso o trabalhador cumpra o horário estabelecido e não faça uma reclamação, supõe-se concordar com a decisão da empresa. A entidade empregadora deve afixar um aviso com o informe da alteração de horário 7 dias antes da entrada em vigor da medida. As microempresas devem respeitar um prazo mínimo de 3 dias para afixar o aviso.

Obrigada,
IVM